DOC. 240.4271.2463.6258

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus substitutivo de ação revisional. Incompetência do STJ. Aborto. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional idoneamente estabelecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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