DOC. 240.4271.2453.7500

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reconhecimento de desvio de função. Cerceamento de defesa. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a autora, servidora municipal, pleiteia o reconhecimento de desvio de função e, consequentemente, o recálculo dos seus proventos.

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