DOC. 240.4271.2308.4768

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Corrupção ativa. Prisão preventiva substituída por monitoramento eletrônico. Pleito de retirada da medida cautelar alternativa. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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