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DOC. 240.4271.2128.8751

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo de dois dias úteis. Intempestivo. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, devem ser opostos no prazo de dois dias úteis.

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