DOC. 240.4271.2118.1746

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Tentativa de rediscutir o mérito do julgado. Rejeição, com advertência.

1 - No acórdão embargado, constou expressamente que «a insurgência, levada a efeito a título de fato novo, deveria ter sido feita nas contrarrazões ao Recurso Ordinário ou mesmo com a interposição do primeiro Agravo Interno. Este, diga-se, nem sequer foi conhecido, por tratar de matéria absolutamente alheia aos autos. A oportunidade para tal debate precluiu e o Estado do Mato Grosso do Sul pretende reabri-lo, em uma tentativa de superar óbice decorrente de sua própria negligência quando da interposição de recurso equivocado".

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