DOC. 240.4161.2261.9882

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Injúria contra funcionário público, ameaça e resistência. Recurso em habeas corpus interposto pela própria parte. Necessidade de advogado. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Embora seja possível que qualquer indivíduo impetre habeas corpus em seu próprio favor ou de outrem, tal liberalidade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário, para o qual se exige capacidade postulatória. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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