DOC. 240.4161.2235.9668

STJ. Processo civil. Tributário. Tutela cautelar em caráter antecedente. Expedição de cnd. Anulação da sentença. Necessidade de realização de perícia. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente formulado contra a União, julgado improcedente na sentença de primeira instância. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo para que fosse determinada a produção de prova pericial.

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