STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de capitais. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Crime antecedente. Questão não analisada perante a corte a quo. Análise fático probatória. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Q uestões aqui trazidas que não foram alvo de cognição pela Corte estadual que entendeu que sua análise demandaria incursão em conteúdo fático probatório dos autos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul destacou a impropriedade da via eleita para análise do pleito da defesa, entendendo que a questão deve ser objeto de apuração durante a instrução processual. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito