DOC. 240.4161.1689.7617

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade processual com declaração de prescrição cominada com nulidade do título executivo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade processual com declaração de prescrição cominada com nulidade do título executivo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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