DOC. 240.4161.1621.1395

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de dívida ativa. Pagamento requisitado via precatório. Atualização do valor requisitado. Ipca-E. Súmula Vinculante 17/STF. Regularidade. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Reconhecimento. Acórdão combatido. Anulação.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido no Tribunal a quo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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