DOC. 240.4161.1595.7911

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de regresso. Atraso na liberação de cargas em serviço de alfândega. Prazo prescricional ânuo. Inaplicável. Referência, por analogia, aos casos de sobre-estadia. Omissão, contradição ou erro de fato não verificados. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

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