DOC. 240.4161.1585.8168

STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Tese recursal não apreciada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a Corte de origem não se manifestou acerca da tese de que a recorrida encontrava e se encontra nos autos em situação equiparável à situação de parte vencida, para fins de arbitramento da verba honorária, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, à falta de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 282/STF.

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