DOC. 240.4161.1536.2851

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Recálculo dos juros. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Destilaria Nova Era Ltda. contra a decisão que, nos autos execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, indeferiu a exceção de pré- executividade para que fosse determinada à exequente a apresentação do recálculo dos juros.

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