DOC. 240.4161.1525.8652

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde pública. Internação compulsória. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Pirapora, em que se pleiteia a internação psiquiátrica compulsória de dependente químico.

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