DOC. 240.4161.1415.6343

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Permissivo constitucional. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial acarreta deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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