DOC. 240.4161.1340.0306

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Existência de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia.

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