DOC. 240.4161.1237.0368

STJ. Processual civil. Administrativo. Coisa julgada. Pretensão de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em mandado de segurança relacionado à devolução de vantagens auferidas por servidor público. Na sentença, o processo foi extinto pelo adimplemento da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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