DOC. 240.4161.1201.8904

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Base de cálculo da licença-prêmio. Adicional de insalubridade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - De fato, observo que o acórdão, a despeito da argumentação já trazida pela parte ora embargante, não se manifestou sobre a incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo do pagamento em pecúnia da licença-prêmio.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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