DOC. 240.4161.1168.9480

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Chamamento ao processo. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.

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