TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
com pedido de tutela de urgência- decisão que deferiu tutela de urgência para realização de Braquiterapia e que majorou a multa por descumprimento para R$5.000,00 por dia, limitados ao montante que fixo em R$200.000,00, que perdurará atéque se comprove a cessação do descumprimento - Insurgência da requerida, alegando ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela. Requer diminuição ou redução da multa majorada. Pleito recursal que não merece guarida. Recalcitrância da agravante, não comprovando o cumprimento da ordem judicial. Juntada de suposto documento ilegível com intenção de fazer o juízo crer no cumprimento da decisão agravada. Autora que é portadora de Melanoma Maligno de Coroide no Olho Esquerdo (CID C69.3). Expressa indicação médica para realização do procedimento visando a sobrevida da agravada e evitar perda da visão. Urgência configurada e que justifica a majoração da multa e fixação do prazo para cumprimento. Decisão mantida. Recurso desprovido
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