DOC. 240.3220.6885.2455

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Notícia de prática de fato definido como crime no curso da execução. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Noticiada a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, é cabível a regressão cautelar de regime sem a oitiva prévia do condenado.

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