STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de suspensão indeferido. Acórdão em consonância com o entendimento firmado no STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Tribunal de origem que não reconheceu a existência de plano de recuperação judicial aprovado/homologado. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado no STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 2/2/2015.)
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