DOC. 240.3220.6739.1282

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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