DOC. 240.3220.6722.9731

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Lucros cessantes. Liquidação zero. Alegação de violação à coisa julgada. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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