STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial do Ministério Público desprovido. Alegação de violação do CPP, art. 619. CPP. Não ocorrência. Inconformismo da parte com o resultado do julgado. Agravo regimental desprovido.
1 - A acusação aduz que o acórdão recorrido teria sido omisso acerca da alegação de que « não há provas de que a advogada subscritora da Apelação em tela tenha concluído o processo de protocolização, com a assinatura da peça de interposição no dia 21/02/2022 «. Argumenta que « existem detalhes no procedimento de protocolização que precisariam ser esclarecidos pela Corte de origem a fim de que restasse incontroversa a questão acerca da tempestividade da Apelação interposta pela defesa «.
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