DOC. 240.3220.6674.2650

STJ. Processual civil e previdenciário. Sobrestamento do feito. Tema 599 do STF. Adequação. Inexistência. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.

1 - É inaplicável o pedido de sobrestamento dos autos para aguardar o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 599 do STF ), por se tratar de matéria diversa, qual seja, cumulação de auxílio-suplementar previsto na Lei 6.367/1976 com aposentadoria por invalidez.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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