DOC. 240.3220.6573.0450

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto majorado pelo repouso noturno e resistência. Pretensão de revisão da dosimetria. Utilização indevida da via eleita. Writ que exige prova pré-constituída do alegado constrangimento. Juntada da folha de antecedentes na qual consta a existência de diversas condenações com trânsito em julgado. Alegação genérica de falta de demonstração da condenação que ensejou o reconhecimento da reincidência, sem demonstração da primariedade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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