STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Ação declaratória cumulada com cobrança. Complementação de aposentadoria privada. Banco do Brasil S/A. Portaria 966/1947. Prescrição do fundo do direito. Ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, no caso em que a pretensão de cobrança de complementação de aposentadoria privada de ex-funcionários do Banco do Brasil S/A. bem como acerca do direito ao recebimento da referida verba, fundamenta-se na Portaria 966, de 6/5/1947, a pretensão diz respeito ao próprio direito material à complementação de aposentadoria e não apenas aos seus efeitos pecuniários. Portanto, a prescrição atinge o fundo de direito e, por isso, a contagem do prazo se inicia a partir da sua efetiva violação, não se aplicando, pois, a Súmula 85/STJ.
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