DOC. 240.3220.6429.9334

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Narrativa que, aliada às condições pessoais do acusado, demonstra a suficiência de medidas alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se concede a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão, quando evidenciado que o decreto de prisão não apresenta elementos que denotem a necessidade da medida excepcional.

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