DOC. 240.3220.6385.7830

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Erro material. Correção.

1 - Verificada a ocorrência de erro material no tocante à majoração dos honorários recursais, o órgão julgador deve proceder à sua correção.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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