DOC. 240.3220.6351.6634

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Lançamento por arbitramento. Matéria decidida à luz da legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Denegada a segurança na origem, a parte interpôs o cabível recurso especial apontando violação do CTN, art. 148 e asseverando a impossibilidade de lançamento por arbitramento no caso concreto em virtude da ausência dos requisitos legais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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