STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de termo de confissão de dívida. Produção de prova. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento da Segunda Seção. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 01/12/2022).
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