DOC. 240.3220.6264.5203

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Nulidades. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Súmula 523/STF. Oitiva de testemunhas. Ordem. Preclusão. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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