DOC. 240.3220.6237.7177

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Cumprimento de sentença. Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela associação dos oficiais da reserva e reformados da polícia militar do estado de São Paulo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a São Paulo Previdência - SPPREV e o Estado de São Paulo objetivando a cobrança de atrasados decorrentes do reconhecimento de direito de incorporação de ALE aos militares inativos.

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