DOC. 240.3220.6134.1247

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Percentual de retenção. Limites. Fixação. Razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Arras. Reanálise. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivo violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Taxa de fruição. Imóvel não edificado. Cobrança. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), observando-se as circunstâncias do caso concreto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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