DOC. 240.3220.6133.2757

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Interposição contra decisão monocrática. Exaurimento da jurisdição prévia. Ausência. Petição recursal indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o presente recurso ordinário em habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem apreciação do mérito, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado.

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