DOC. 240.3081.2946.2288

STJ. Agravo regimental na petição. Alegada divergência. Roubo majorado. Indeferimento liminar. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Dissenso não comprovado. Súmula 168/ STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, mesmo sob a vigência do CPC/2015, os arts. 1.043, § 1º, do CPC e 266, § 1º, do RISTJ delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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