STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Minorante do tráfico privilegiado. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da minorante do tráfico privilegiado e quanto à manutenção do regime mais gravoso, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».
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