STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste. Súmula 286/STJ. Possibilidade de revisão dos contratos renegociados. Exegese.
1 - O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato.
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