DOC. 240.3081.2730.2189

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fragilidade probatória. Inidoneidade do reconhecimento de pessoas. Provas diversas que amparam a condenação. Ausência de materialidade delitiva. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão de ofício da ordem de habeas corpus substitutivo de recurso próprio exige a demonstração de manifesto constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia no ato impugnado, requisitos não restaram evidenciados no caso concreto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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