DOC. 240.3081.2661.1460

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Aplicação do CPC/2015. Sistema projudi. Ônus da parte. Decisão mantida.

1 - Ação anulatória de sentença arbitral.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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