DOC. 240.3081.2609.4187

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso intentado fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.023 do CPC/2015.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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