DOC. 240.3081.2541.5819

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Art. 155, §§ 1º e 4º, I, c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Inúmeros precedentes.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a prática de novo delito no curso de liberdade provisória concedida em outro processo demonstra a elevada culpabilidade da conduta do Agente e autoriza a elevação da pena- base (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/12/2022).

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