DOC. 240.3081.2473.9751

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Estelionato. Extinção da punibilidade. Retratação d a vítima. Superveniência de sentença condenatória. Julgamento da apelação pela corte de origem. Prejudicialidade. Fundamentos diversos e complementares sobre os temas. Matérias devem ser submetidas ao tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença condenatória, bem como de julgamento do recurso de apelação pela Corte de origem, que apresentam fundamentos diversos e complementares sobre a matéria arguida no mandamus, prejudicada a análise da tese apresentada.

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