DOC. 240.3081.2446.6474

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de integração de organização criminosa. Aumento da pena-base em 1/2 pela quantidade da droga (700 kg de maconha). Alegada ilegalidade por desrespeito ao parâmetro de 1/6. Não ocorrência. Ausência de critério matemático para definição do aumento da pena-base. Agravo regimental não provido

1 - Agravante teve sua pena-base aumentada em 1/2 pela quantidade de droga que trazia consigo (700 Kg de maconha). Argumentou pela ilegalidade do aumento, pois descumpriu parâmetro de 1/6.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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