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DOC. 240.3081.2362.0329

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Atendimento de urgência/emergência. Carência não aplicável. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Danos morais configurados.agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegal limitar a cobertura de urgência e de emergência apenas às primeiras doze horas de tratamento. Precedentes.

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