DOC. 240.3081.2153.2961

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Militar. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento da corte de origem não atacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « a ausência de particularização do dispositivo legal violado consubstancia deficiência insanável da fundamentação recursal, e impede o conhecimento do especial. Incide à hipótese o óbice da Súmula 284/STF « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023).

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