STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Justiça gratuita. Requisitos. Indeferimento. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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