DOC. 240.3040.2933.7769

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiente fundamentação. Ausência de indicação do dispostivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável o conhecimento de insurgência recursal na hipótese em que há deficiência de fundamentação recursal, conforme o Enunciado 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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