STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilicitude das provas produzidas em razão do reconhecimento realizado na fase instrutória. Ausência de manifestação das instâncias inferiores acerca da matéria. Supressão de instância. Dosimetria. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ.
1 - Consoante consignado na decisão ora recorrida, o habeas corpus não foi conhecido, acertadamente, pois da leitura do acórdão impugnado verifica-se que a suposta ilegalidade no reconhecimento fotográfico na fase policial não foi objeto de debate pela Corte de origem, o que obsta o conhecimento da matéria por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito